Gilmar Mendes critica PEC que limita decisões individuais no STF e diz que medida é desnecessária

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende restringir as decisões monocráticas dos ministros da Corte. A declaração foi dada durante uma entrevista, em meio à movimentação da Câmara dos Deputados para avançar com a proposta, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2023.

Segundo Gilmar, a aprovação da PEC não traria mudanças práticas no funcionamento do STF, já que, conforme ele destacou, a Corte tem adotado medidas internas para regular a atuação individual dos magistrados. Ele mencionou, como exemplo, resoluções implementadas pela então presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, que já haviam reduzido o uso de decisões monocráticas em casos de grande impacto institucional.

"Essa proposta não me parece adequada. Já estamos adotando práticas que limitam esse tipo de decisão. A mudança constitucional, portanto, é desnecessária", afirmou o ministro.

A proposta legislativa visa restringir o poder de um único ministro derrubar, sozinho, normas aprovadas pelo Congresso Nacional, medida que, segundo seus defensores, visa reequilibrar a relação entre os Poderes e evitar o que consideram excessos por parte do Judiciário.

O clima entre Legislativo e STF se agravou nas últimas semanas após a Corte derrubar a tentativa da Câmara de suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por suposta participação em atos golpistas. Parlamentares viram na decisão um exemplo de interferência do Judiciário em assuntos internos da Casa e passaram a defender a retomada da PEC como resposta institucional.

Gilmar Mendes, no entanto, ponderou que decisões monocráticas podem ser essenciais em situações de urgência, e citou como exemplo a suspensão, durante a pandemia de Covid-19, de uma medida provisória do governo federal que obrigava empresas de telecomunicações a fornecerem dados de usuários para fins estatísticos. Segundo o ministro, a então presidente Rosa Weber agiu com responsabilidade ao impedir, sozinha, a aplicação da medida.

A PEC, articulada por deputados insatisfeitos com decisões recentes do STF, segue como ponto sensível na relação entre os Poderes. A avaliação no Congresso é de que o debate deve ser aprofundado nos próximos meses, diante do cenário de tensão institucional crescente.