Atendendo ao PT e PSB, Fachin suspende decretos sobre armas legalizadas

Ministro do STF decidiu limitar ações do Governo Bolsonaro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (05) atender a pedidos do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Socialista Brasileiro (PSB) para limitar o acessos dos cidadãos de bem a armas e munições.

Por meio de liminares em três ações diretas de inconstitucionalidade, o magistrado, indicado ao STF pela ex-presidente Dilma Rousseff, decidiu monocraticamente limitar a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas pelos brasileiros.

Fachin é o mesmo ministro que em 2020 determinou a suspensão da realização de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, facilitando assim o domínio do tráfico e da violência na região.

Na decisão desta segunda-feira, o magistrado suspendeu trechos de decretos da Presidência que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam compra e porte de armas no país.

As decisões serão levadas para votação em Plenário no STF.

Em seu argumento, Fachin considerou SEM APRESENTAR DADOS o suposto aumento do risco de violência política com o início da campanha eleitoral e endossou a narrativa petista sobre o controle de armas, mesmo as legalizadas.

A ação de Fachin ignorou o pedido de vista sobre as ADIs, feito pelo ministro Nunes Marques em setembro do ano passado, alegando que houve pedido incidental dos autores para que as liminares fossem concedidas monocraticamente.

“Tenho que o início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política a que alude o requerente em seu pedido de tutela incidental. Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, justificou o ministro.

Ao contrário do defendido por Edson Fachin e os partidos de esquerda, a violência no Brasil, especialmente os homicídios, não têm aumentado. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em junho, por exemplo, o número de homicídios no país caiu cerca de 6,2% desde o ano de 2017.

O ativismo judicial de Fachin em mais essa pauta defendida pelos conservadores no Brasil foi duramente criticado nas redes sociais.

“Atualização Jurisprudencial. O Supremo Tribunal Federal, por decisão do Exc. Sr. Ministro Edson Fachin admitiu hoje duas possibilidades até então inexistentes na legislação brasileira: - liminar monocrática em ADI; - análise liminar de questão suspensa por pedido de vistas”, lembrou o escritor e Professor de Direito Penal e Processo Penal, Geovane Moraes no Twitter.

“Nem o próprio Regimento Interno do STF admite essas duas possibilidades. Com essa decisão, toda sistemática das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade adotada desde a Constituição Federal de 1988 é modificada por decisão de um único Ministro”, afirmou.

Até o momento o presidente Jair Bolsonaro ainda não se pronunciou sobre a ação do ministro em prol do PT e PSB.